Escrituras públicas

A escritura pública é a forma mais "sólida" para a realização de negócios jurídicos. Ao lavrar uma escritura, o funcionário consular confirma a identidade do declarante e, além disso, ele é obrigado (como um tabelião alemão) a instruir o signatário sobre o significado jurídico e as consequências da sua declaração.
A escritura é preparada na representação alemã com base nos dados fornecidos pelo interessado, em alguns casos (mas não necessariamente) usando uma minuta elaborada por um tabelião ou advogado alemão. A escritura precisa ser preparada e só poderá ser lavrada com agendamento prévio. A representação alemã também verificará se ela realmente está habilitada a lavrar a escritura em questão ou se deverá encaminhar o caso a outra representação alemã no Brasil ou, então, à Alemanha.

Veja alguns exemplos de negócios jurídicos que requerem escritura pública:

requerimento de emissão de atestado de herdeiro
reconhecimento de paternidade 

- declaração de consentimento da mãe ao reconhecimento de paternidade
- termo de compromisso de pagamento de pensão alimentícia

Localizador de consulado Brasil

Nossa Embaixada e nossos Consulados Gerais e Cônsules Honorários voluntários oferecem serviços consulares nas suas respectivas áreas de jurisdição. Com o nosso localizador de consulado interativo, você pode verificar qual representação alemã poderá ajudá-lo, os horários de atendimento, o endereço e os dados de contato.