Divórcio

Homologação de divórcio estrangeiro

A pedido do interessado, sentenças de divórcio brasileiras e outras sentenças de divórcio estrangeiras podem ser homologadas na Alemanha pela administração judiciária alemã competente. É somente através da homologação que a decisão estrangeira também terá validade para o âmbito jurídico alemão.

Alteração da legislação do divórcio

Em 21/06/2012 entrou em vigor um Regulamento da UE que prevê que, no futuro, os tribunais alemães em princípio decidirão com base no direito do país em que os cônjuges têm sua residência habitual em vez de priorizar o direito do país da nacionalidade do(s) cônjuge(s). Entretanto, os cônjuges têm autonomia para definir o direito que deverá ser aplicado em caso de divórcio ao formularem uma opção de direito.

Legislacao do Divórcio conforme o Regulamento da UE "Roma III"

Readoção de nome anterior

Segundo o direito alemão, o cônjuge viúvo ou divorciado continua usando o sobrenome de casado depois da dissolução do vínculo conjugal. Entretanto, através de declaração diante do oficial do Registro Civil, ele tem o direito de readotar o seu sobrenome de nascimento ou o sobrenome que portava antes do casamento, se este for diferente do seu sobrenome de nascimento. Para tanto, é necessário prestar uma declaração diante de um oficial de Registro Civil alemão.